Legislação

Norma 01 / JNE /2024, que define as instruções para a inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário 

Despacho Normativo 4/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024